Imprimir a Declaração

Imprimir 2 (duas) vias e solicitar junto a sua unidade de ensino a assinatura do Diretor e carimbo da instituição no campo apropriado, atestando que o estudante faz jus ao benefício, dirigir-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h munido dos seguintes documentos:
a) 2 (duas) vias do formulário citado no inciso I deste artigo;
b) apresentação do original e de 2 (duas) cópias do RG, CPF e comprovante de residência.
Os menores de 18 (dezoito) anos deverão ser acompanhados pelo responsável legal. O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte escolar às escolas e turnos em que os usuários estejam matriculados e frequentes.
Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o usuário perderá o direito à utilização do transporte escolar. A escola deve ser a mais próxima da casa do aluno, considerando a georeferência de moradia do mesmo."

"HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA DAS 9H AO 12H."